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11 de Agosto de 2022

[Modelo] Agravo de Instrumento: Minoração de alimentos provisórios

Cristiana Trindade, Advogado
Publicado por Cristiana Trindade
há 4 anos
[Modelo] Agravo de Instrumento: Minoração de alimentos provisórios.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (...).

Processo de 1ª Instância nº(...)

XXª Vara de Família da Comarca de (Cidade)/UF

(10 LINHAS)

NOME DO AGRAVANTE, devidamente qualificado nos autos da presente ação em epígrafe, por intermédio de sua procuradora adiante assinada, não se conformando, permissa maxima venia, com a r. Decisão Interlocutória que concedeu liminarmente, alimentos provisórios no percentual de 20% sobre seus rendimentos brutos, proferida nos autos da Ação de ALIMENTOS – Autos n (...), originária do Juízo da XX Vara de Família da Comarca de (Cidade)/UF, razão pela qual vem, amparado pelo art. 1.015 e seguintes do CPC, com o devido respeito à Vossa Excelência, interpor tempestivamente, o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO

A teor do que dispõe o art. 995, parágrafo único e art. 1.015, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para efeito de obter a reforma da referida decisão que fixou alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos da parte requerida, incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda, pelas razões anexas, requerendo a Vossa Excelência se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal.

Para a instrumentalização do presente agravo e em cumprimento ao disposto no art. 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil, informa o nome e o endereço das advogadas, constantes do processo, a saber:

Procuradora da parte Agravante:

Ø Drª Beltana, OAB/UF nº XXX, com escritório profissional localizado na Rua ENDEREÇO COMPLETO, CEP: 31.610-070 em Cidade/UF.

Procurador da parte Agravada:

Ø Drº Fulano de tal, OAB/UF nº XXX, com escritório profissional localizado na Avenida ENDEREÇO COMPLETO, CEP: 31.610-070 em Cidade/UF.

Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 1.017 do CPC, para instrumentalização do presente agravo, segue anexa CÓPIA INTEGRAL dos autos do processo de número (...), da Ação de Alimentos, em tramite perante o Juízo da XXª Vara de Família da Comarca de Cidade/UF, contendo os documentos abaixo relacionados, para a devida formação do instrumento:

Ø Decisão agravada Ids. números 1234...;

Ø Certidão da respectiva intimação Id. número 012;

Ø Procuração outorgada ao advogado do Agravante Id. número 123;

Ø Petição Inicial;

Ø Contestação.

Requer, finalmente, que eventuais intimações sejam feitas na forma da lei, fazendo-se constar o nome e endereço da procuradora do Agravante:

Ø Drª Beltana, OAB/UF nº XXX, com escritório profissional localizado na Rua ENDEREÇO COMPLETO, CEP: 31.610-070 em Cidade/UF.

Nestes Termos,

Pede-se Deferimento.

Cidade/UF, dia, mês, ano

Advogada (o)

OAB/UF nº...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (...).

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo nº ...

Origem: XXª Vara de Família da Comarca de Cidade/UF

Ação de Alimentos com Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios

Agravante: Nome do Agravante

Agravada: Nome da Agravada, representada por sua genitora Fulana de tal

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA CÍVEL

RAZÕES DO AGRAVO

Eminentes Desembargadores,

Insurge o Agravante contra a r. decisão de Ids. números 0123, 1234, 12345 e 012345 do douto julgador a quo, proferida nos autos de Ação de Alimentos – Autos nº (...), em trâmite perante o Juízo da XXª Vara de Família da Comarca de Cidade em UF.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O Agravante foi intimado da decisão interlocutória de Ids. números 012, 0123, 01234 e 012345, em data de (...), conforme certidão de Id. número 0123456, tendo seu prazo inicial recursal se iniciado em (...). Logo, consoante ao disposto no art. 1.017, inciso I do Código de Processo Civil o presente recurso é tempestivo.

DO PREPARO DO RECURSO

O Agravante deixa de colacionar aos autos, o comprovante de preparo, eis que requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Arts. 98 ao 102 do CPC, c/c Lei nº 1.060/50) através do Id. número 010 dos autos, e aguardo deferimento, consoante ao disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrar ao mérito do presente recurso, o Agravante requer liminarmente nos termos do art. 1.019, I do CPC, os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC e da Lei nº 1.060/50, em virtude de sua situação econômica não lhe permitir pagar as custas dos atos processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes.

O espírito da lei da gratuidade judiciária não é outro senão possibilitar o acesso à Justiça àqueles que não possuem recursos suficientes, por isso, a simples afirmação de falta de condições de pagar as despesas do processo em prejuízo do sustento próprio ou da família contém veracidade presumida, tanto que basta, para a concessão do benefício, a declaração de insuficiência declarada por pessoa natural (art. 99, § 3º CPC).

Mister frisar ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo inclusive em fase recursal, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a situação do status econômico.

DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA

O Douto Juízo monocrático proferiu decisão interlocutória no âmbito dos presentes autos, sedimentando sua decisão em síntese, no seguinte:

(...) Arbitro alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos da parte requerida, incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda, o que faço à míngua de maiores elementos de prova a respeito da capacidade financeira da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada.

Porém, a referida decisão merece reforma, para que seja corrigido o erro in procedendo, face ao grave prejuízo que a decisão ora atacada ocasiona ao Agravante, pois além de não espelhar a realidade dos fatos, deixou de ser aplicada as disposições legais pertinentes à matéria, ferindo as garantias constitucionais, uma vez que ao atribuir uma parte a faculdade de observar o desenvolvimento do processo, a lei garante a transparência e a segurança da prestação jurisdicional, permitindo que o litigante manifeste-se a respeito dos atos praticados e se defenda de qualquer afirmação que lhe seja desfavorável. Tais princípios encontram-se consolidados no inciso LV, art. da Constituição Federal.

Pois bem, tais garantias constitucionais foram mitigadas nos autos do processo em trâmite em 1ª instância, pela r. decisão interlocutória, que se agrava. Com efeito, o M.M. Juiz a quo ao determinar a concessão liminar supramencionada, sem que lhe fosse facultado a oportunidade de se manifestar acerca dos pagamentos que vem sendo realizados pelo Agravante, ignorou o preceito constitucional.

Apesar da previsão legal de dever do juiz em fixar os alimentos in liminis liti, a Lei 5.478 de 1968 não foi omissa quanto a possibilidade do alimentante em interpor recursos cabíveis, bem como sua defesa em momento oportuno anterior a audiência respeitando o direito ao contraditório e ampla defesa.

Segue abaixo colacionados os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários:

O consagrado civilista Caio Mario da Silva Pereira aduz que:

Os alimentos devem ser prestados por aquele que os forneça sem desfalque do necessário ao próprio sustento. O alimentante os prestará sem desfalque do necessário ao próprio sustento. Não encontra amparo legal que a prestação de alimentos vá reduzí-lo a condições precárias, ou lhe imponha sacrifício para a sua condição social. Daí dizer-se que tanto se exime de prestá-los aquele que não o pode fazer sem sacrifício de sua própria subsistência, quanto aquele que se porá em risco de sacrificá-la se vier a dá-los.

(...)

Se o alimentante não os puder fornecer na razão de seu próprio sustento, prestá-los-á dentro daqueles limites, cumprindo ao alimentando reclamar de outro parente a complementação. (Instituições de Direito Civil – Direito de Família – Vol. V – Pg. 621 - 2017 – Caio Mario da Silva Pereira)

Bem como observa também:

Várias situações autorizam a revisão da verba alimentar, a exemplo de “nova união do alimentante, bem como o nascimento de prole desta, pois havendo prole do novo casamento ou da união concubinária, tendo estes filhos similares direitos a serem sustentados pelo genitor comum, só daí resulta a configuração de um encargo superveniente que autoriza a minoração do quantum antes estipulado, para que todos os filhos menores, independentemente da natureza da filiação, possam ser atendidos equitativamente, na proporção de suas necessidades”. (IDEM Pg. 664)

Maria Berenice Dias, também assevera que:

A obrigação alimentar decorre tanto dos laços de parentesco como do poder familiar, não sofrendo modificação com a mudança do estado civil do devedor. No entanto, está se consolidando corrente jurisprudencial no sentido de permitir a revisão do valor dos alimentos quando o alimentante estabelece novo vínculo afetivo, ou ocorre o nascimento de outros filhos. (Manual de Direito de Famílias Pg. 372 – 11ª Edição - 2016). Grifei.

Encontramos nas decisões:

Ação revisional de alimentos. (...) 1. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade.2. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. (TJPR, AI 11671388, 12.º V. Cív., Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/09/2014).

Ainda, no mesmo raciocínio:

Alimentos. Lei 11.804/08. Direito do nascituro. Prova. Recusa do réu a se submeter ao exame de DNA. Presunção de paternidade. 1. Havendo indícios veementes da paternidade apontada, é cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados à gestante. 2. Tendo ocorrido o nascimento com vida, o filho passa a ser o destinatário da verba alimentar. Inteligência do art. 6.º, parágrafo único, da Lei 11.806/2008. 3. Tendo o réu deixado de comparecer ao exame de DNA aprazado, fica demonstrada a paternidade. Incidência do art. 231 do CCB e da Súmula 301 do STJ. 4.Os alimentos devem ser fixados de forma a garantir o sustento do filho, mas dentro das possibilidades do alimentante, tendo em mira os seus ganhos e também os seus encargos de família. (...) Recurso parcialmente provido. (TJRS, AC 70058385980, 7.ª C. Cív., Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 23/06/2014). Grifei.

Após análise dos entendimentos insculpido na doutrina e jurisprudência supracitada, passamos agora a adentrar nos detalhes do caso em questão.

DA SÍNTESE DOS FATOS

Cuida-se de ação de alimentos proposta pela Agravada representada por sua genitora, na qual pleiteia liminarmente alimentos provisórios e definitivos no percentual de 20% sobre os rendimentos brutos recebidos pelo Agravante. Sendo tal pedido em sede de liminar concedido.

A Agravada é fruto do relacionamento de sua genitora com o Agravante. Importante frisar que o intuito de ambos nunca foi o de constituir família, pelo contrário, namoraram por um curto período de tempo, e posteriormente após o término do namoro se relacionavam eventualmente. Quando por descuido de ambos, ocorrera a concepção e nascimento da Agravada.

Portanto uma coisa é certa, independe das intenções do Agravante com a genitora da Agravada, com o advento de seu nascimento, não lhe faltou amparo financeiro assistencial por parte daquele.

Fora acordado entre o Agravante e a genitora da Agravada um contrato verbal, no qual ficou estipulado o pagamento do valor de R$xxx,xx (valor por extenso) mensais a título de pensão alimentícia, inclusive o mesmo valor pago quando em férias e 13º salário do Agravante.

Desde então (até o ajuizamento da ação alimentícia, da decisão agravada), não houvera por parte da genitora da Agravada quaisquer questionamentos quanto a quantia acordada. Tanto, que o Agravante continua realizando os depósitos em conta da genitora da Agravada, mesmo após o ajuizamento da ação, não havendo nenhuma recusa dos valores depositados pela mesma.

O Agravante em nenhum momento se esquivou de sua função como alimentante ou até mesmo como pai, portanto o percentual de 20% sobre os seus rendimentos bruto, deferido pelo juiz a quo, demonstram um tanto exorbitante, tendo em vista, que além da Agravada como filha, o Agravante possui outros cinco filhos menores. Para os quais também, assim como para a Agravada presta auxílio financeiro. Sem contar que o Agravante possui despesas para manutenção de sua própria subsistência.

Com a máxima vênia e o devido respeito, equivocou-se o douto magistrado a quo em sua r. decisão interlocutória, uma vez que sequer teve o Agravante oportunidade de demonstrar a real e verdadeira situação, qual seja sua participação financeira na vida da Agravada.

O Agravante não se exime quanto sua obrigação de alimentar, tanto que o faz desde o nascimento da Agravada, conforme corroboram os comprovantes de depósito realizados com regularidade na conta da genitora da Agravada, demonstrados em sede de contestação.

Portanto, o que se questiona é o percentual sobre o salário bruto do Agravante, tendo em vista que o mesmo é servido público estadual e embora tenha estabilidade, é de notório conhecimento que a verba remuneratório dos servidores estatais vem sendo paga de forma parcelada e/ou atrasada.

O Agravante atualmente recebe a quantia mensal de R$X.XXX,XX como remuneração bruta (R$X.XXX,XX do vencimento básico e R$XXX,XX do adicional de desempenho).

Abatidos o valor de R$ XX referente aos descontos do Imposto de Renda (R$XX), IPSEMG (R$XXX), Contribuição Previdenciária (R$XX) e Mensalidade Sindical (R$XX). Restam líquidos a quantia de R$X.

Conforme detalhado em sede de contestação, segue abaixo descrito em média, as despesas realizadas pelo Agravante mensalmente, que podem sofrer alterações conforme alguma situação inesperada:

  • R$XXX a título de pensão alimentícia para a Agravada;
  • R$YYY a título de pensão alimentícia para a menor A;
  • R$TTT a título de pensão alimentícia para a menor B;
  • R$ZZZ a título de pensão alimentícia para o menor C;
  • R$HHH a título de pensão alimentícia para o menor D;
  • R$CCC referente a mensalidade escolar do filho E;
  • R$KKK prestação do financiamento do apartamento do Agravante;
  • R$XXX IPTU 2018;
  • R$AAA taxa de condomínio;
  • R$SSS mensalidade do curso superior;
  • R$BBB energia elétrica;
  • R$TTT combustível;
  • R$DDD alimentação.

Logo, a estipulação do percentual de 20% sobre o salário mínimo vigente é razoável e possível para que o Agravante cumpra seu compromisso no auxílio da subsistência da Agravada, tendo em vista que o mesmo possui outros cinco filhos menores e dependentes para prestar auxílio financeiro, enquanto a genitora da Agravada além de trabalhar auferindo renda, possui apenas a menor para auxiliar na sua subsistência.

DA ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL

Como exaustivamente mencionado alhures, sobre a decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo a quo, com a efetivação da mesma ocasionará em grandes transtornos quanto a obrigação alimentar do Agravante para com seus outros filhos, que assim como a Agravada também são menores, conforme demonstrado dos fatos e em sede de contestação.

Assim, faz-se necessário a concessão liminar da tutela antecipada pleiteada no sentido de suspender a eficácia da decisão tendo como pleito sua reforma, nos termos do art. 1.019, I do CPC.

DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

O Agravante declara que os documentos em cópia apresentados no presente Agravo de Instrumento, são cópias autênticas, em conformidade com o art. 425, IV e VI do Código de Processo Civil, sob a integral responsabilidade da procuradora que subscreveu o presente recurso.

Diante de todo o exposto, e visando manter a dignidade do Agravante, visto que o mesmo não possui condições de arcar com o percentual de alimentos provisórios deferidos, por serem valores exorbitantes, tendo em vista sua obrigação com outros alimentantes que também são menores e dependentes. Deseja a minoração do percentual de 20% dos seus rendimentos brutos para o percentual de 20% sobre o salário mínimo. Como já vem realizando e do qual sabe que pode arcar sem prejudicar os menores envolvidos.

DOS REQUERIMENTOS

ANTE O EXPOSTO, Requer o Agravante ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, sejam acolhidas as razões ora aduzidas, afim que:

1. Seja conhecido e provido o presente recurso;

2. Seja concedido liminarmente os benefícios da justiça gratuita ao Agravante, nos termos dos arts. 98 ao 102 e art. 1.019 ambos do CPC;

3. Seja o presente recurso recebido no modo Suspensivo, com a concessão total do efeito ativo para antecipar a tutela recursal, reformando a decisão interlocutória da qual fixou os alimentos provisórios em 20% sobre os rendimentos brutos, minorando-os para 20% sobre o salário mínimo vigente que atualmente corresponde ao valor de R$190.80 (cento e noventa reais e oitenta centavos), oficiando-se o Juízo “a quo”, até ulterior julgamento, e por fim consequente prosseguimento da ação principal, pelos fundamentos acima expostos, nos termos do art. 1.019, inciso I do CPC, como medida de inteira Justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade/UF, dia, mês, ano

Advogada (o)

OAB/UF n.º ...

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Boa tarde!
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